ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto de Lei nº 2.162/2023, manifestantes 2022 aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direit

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